Decisão · STJ

STJ AREsp 2293568

Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESjulgado em 2023-02-10publicado em 2024-04-19
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO. MORTE DE GADO. NEXO DE CAUSALIDADE E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a existência do nexo de causalidade e a extensão dos danos materiais ocasionados com base no acervo fático e probatório dos autos, de forma que reverter tal compreensão ensejaria o seu reexame, esbarrando no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D contra a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em suas razões, a parte agravante sustenta que pretende apenas a análise de violação aos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil (CC) e 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), o que prescindiria de reexame de fatos e provas, visto que busca verificar se a interpretação dada na origem seria a mais apropriada considerando as premissas fáticas dispostas. Não foi apresentada impugnação (fl. 682). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO. MORTE DE GADO. NEXO DE CAUSALIDADE E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a existência do nexo de causalidade e a extensão dos danos materiais ocasionados com base no acervo fático e probatório dos autos, de forma que reverter tal compreensão ensejaria o seu reexame, esbarrando no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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