STJ AREsp 2452847
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO ANULATÓRIA. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA NA HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA LOCATÁRIA. RECRUDESCIMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA. FATO NOTÓRIO. OPÇÃO DA LOCATÁRIA POR INICIAR SUA ATIVIDADE NAQUELE CONTEXTO FÁTICO, ASSUMINDO O RISCO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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