STJ REsp 2081200

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. EXTINÇÃO DO PAGAMENTO EMERGENCIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - TAP. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência da perda de objeto na presente demanda, diante da existência de Acordo de Reparação Integral, de modo que a análise das alegações recursais - todas voltadas a defender a ausência de valores devidos pelo referido acordo - atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALE S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 680-688), que negou provimento ao recurso especial por ela interposto. O Ministério Público Federal, em parecer veiculado às fls. 675-678, pugnou pelo desprovimento do recurso especial. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 693-1141), sustenta, em síntese, que houve ofensa aos arts. 141, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e que não incidem as Súmulas 211 e 7 do STJ. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidões de fls. 1145-1147. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. EXTINÇÃO DO PAGAMENTO EMERGENCIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - TAP. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência da perda de objeto na presente demanda, diante da existência de Acordo de Reparação Integral, de modo que a análise das alegações recursais - todas voltadas a defender a ausência de valores devidos pelo referido acordo - atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.