STJ AREsp 2418881

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1.343-1.345, e-STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial assentou estes óbices ao seu processamento: a) deficiência de cotejo analítico; b) ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF); c) Súmula 83/STJ; e d) Súmula 7/STJ. 4. Por outro lado, a recorrente, nas razões do Agravo de fls. 1.316-1.322, e-STJ, não rebateu efetivamente o item "c", acima transcrito. 5. No caso, para afastar a Súmula 83/STJ, caberia à parte interessada "indicar julgados contemporâneos ou supervenientes ao precedente utilizado na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu" (AgInt no AREsp 2.090.053/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/2/2023). A mera alegação genérica de que o fundamento do acórdão recorrido foi contrário ao posicionamento do STJ não supre essa exigência. 6. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1.343-1.345, e-STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A parte agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 182/STJ, aduzindo ter impugnado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Afirma (fls. 1.349-1.394, e-STJ): (..) Assim, pode-se perceber que não merece prosperar os fundamentos utilizados pelo eg. Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial interposto, o que foi devidamente exposto quando da interposição do presente agravo em recurso especial, haja vista que foi plenamente realizado o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o recorrido, bem como que não há o que se falar em incidência nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ. Ademais, é certo que, com a devida vênia, a r. decisão agravada não foi a mais acertada na presente situação, haja vista que, em verdade, a Agravante consignou expressamente em seu agravo em recurso especial os dispositivos legais que foram objeto da divergência, conforme se pode perceber do trecho abaixo: (..) Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento, pelo Colegiado, do Agravo Interno. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.418.881 - SC (2023/0235554-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : QUINTA DA NEVE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : ENRIQUE FONSECA REIS - MG090724 ROGER CRISTIAN WACHHOLZ - SC019590 ARTURO EDUARDO POERNER BROERING - SC021245 MARCO VINICIUS VON PARASKI - SC024475 AGRAVADO : CAETANO NUNES ALMEIDA AGRAVADO : EMELY MARIA AZAMBUJA ALMEIDA ADVOGADO : MARILISE SCHMIDT MARTINEZ - SC031368 INTERES. : ABRAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTERES. : CONRAD CONSTRUTORA LTDA INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1.343-1.345, e-STJ), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial assentou estes óbices ao seu processamento: a) deficiência de cotejo analítico; b) ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF); c) Súmula 83/STJ; e d) Súmula 7/STJ. 4. Por outro lado, a recorrente, nas razões do Agravo de fls. 1.316-1.322, e-STJ, não rebateu efetivamente o item "c", acima transcrito. 5. No caso, para afastar a Súmula 83/STJ, caberia à parte interessada "indicar julgados contemporâneos ou supervenientes ao precedente utilizado na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu" (AgInt no AREsp 2.090.053/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/2/2023). A mera alegação genérica de que o fundamento do acórdão recorrido foi contrário ao posicionamento do STJ não supre essa exigência. 6. Agravo Interno não provido.