STJ HC 872530

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 93, IX, DA CF. ART. 315, § 2º, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADORES NA DECISÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE CONFIGURADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MEIO EXCLUSIVO DA DEFESA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual concedi liminarmente a ordem a Matheus Prado da Silva, com extensão a corréu, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 78): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 93, IX, DA CF. ART. 315, § 2º, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADORES NA DECISÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE CONFIGURADA. Ordem concedida liminarmente com extensão dos efeitos ao corréu Joao Vitor Marques Ramos, nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que não se caracterizou ofensa à garantia do art. 93, IX, da CF, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva aos réus (fl. 87). Sustenta que o juízo decretou a custódia com base na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, praticado em concurso de agentes e com violência e grave ameaça, tendo sido utilizada uma faca contra a vítima. Afirma que o acórdão analisou mais adequadamente os fundamentos e reputou necessária a manutenção da prisão preventiva. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 85/93). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 93, IX, DA CF. ART. 315, § 2º, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADORES NA DECISÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE CONFIGURADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MEIO EXCLUSIVO DA DEFESA. Agravo regimental improvido.