STJ HC 860013

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto Ministério Público Federal contra a decisão por mim proferida que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, com extensão à corré, nos termos da seguinte ementa (fl. 214): HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESTA CORTE SUPERIOR. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão à corré Anna Elizabeth dos Santos Camelo. Alega o agravante que, na espécie, inexiste flagrante ilegalidade e/ou abuso de poder a autorizar a revisão da dosimetria no presente writ substitutivo de recurso especial. Com efeito, ao afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o Eg. Tribunal a quo considerou tanto a natureza como a quantidade de drogas apreendidas (367,9 g de cocaína, 10 g de crack e 147,5 g de haxixe de cocaína), circunstâncias concretas que denotam a dedicação do agravado à atividade criminosa (fl. 226). Requer, ao final, que o presente agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido e restabelecido o acórdão estadual (fl. 230). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.