STJ AREsp 2276423
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. MULTA. CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELAS PARTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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