Decisão · STJ

STJ HC 850340

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-28publicado em 2024-04-19

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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