STJ AREsp 2552304

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor" (AgRg no AREsp n. 1.358.928/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/4/2019). 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, demonstrou, de forma fundamentada, haver indícios de autoria, aptos a justificar a pronúncia do acusado. Rever essa conclusão implicaria indevida incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em agravo em recurso especial interposto por DENISIO PINTO DOS SANTOS contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 567/569). Consta dos autos que o ora agravante foi pronunciado como incurso no art. 121, caput, e 211, caput, ambos do Código Penal para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 497): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 121, CAPUT, E 211, C/C ART. 69, TODOS DO CP). PRONÚNCIA DO RECORRENTE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. SUBMISSÃO AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. A defesa interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 413, caput, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o Tribunal a quo pronunciou o réu, mesmo diante da ausência de indícios mínimos de autoria. Requereu, assim, o provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão de pronúncia. O recurso especial foi inadmitido na origem pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 534/537). No agravo em recurso especial, sustentou a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ. Do agravo se conheceu para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 567/569). Neste agravo regimental, a defesa refuta a incidência do óbice ao conhecimento do recurso especial. Aduz que "emerge dos elementos acidentais e circunstanciais delineados na decisão de primeiro grau que pronunciou o agravante, mas não indicou a motivação que traduzisse a existência de indícios suficientes da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, restringindo-se a indicar a presença no dispositivo na pronúncia" (e-STJ fl. 579). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor" (AgRg no AREsp n. 1.358.928/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/4/2019). 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, demonstrou, de forma fundamentada, haver indícios de autoria, aptos a justificar a pronúncia do acusado. Rever essa conclusão implicaria indevida incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.