STJ AREsp 2430515

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIANO ZAMBONE PINTO contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação - Súmula 284/STF - (fls. 456/457). Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta que, no no recurso especial em si foram apresentados relevantes argumentos sobre a violação a lei infraconstitucional, além de que se mostram articulados os motivos que permitem a exata compreensão da controvérsia (fl. 467). Diz que, considerando a argumentação disposta na peça do Recurso Especial, não há que se falar em deficiência na fundamentação, visto que no presente caso há o prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no Recurso Especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como violado nas razões recursais (fl. 467). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.