STJ AREsp 2272197

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS D E SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do parcial provimento do recurso especial. 2. Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários sucumbenciais na espécie. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LITORAL PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA contra acórdão proferido por esta colenda Quarta Turma, assim ementado (fl. 673): "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DE SÓCIO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EM NOME PRÓPRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante" (REsp 1.327.357/RS, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 20/4/2017, DJe de 23/5/2017). Precedentes. 2. No caso dos autos, o feito foi instruído a partir da premissa fática apontada na petição inicial, no sentido de que o patrimônio subtraído pertencia à pessoa jurídica de titularidade dos agravantes, razão pela qual necessário se faz o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. 3. Agravo interno a que se nega provimento." Em suas razões (fls. 700/702), a parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão apresenta vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do parcial provimento do recurso especial. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação, conforme certidões de fls. 709/710. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS D E SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do parcial provimento do recurso especial. 2. Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários sucumbenciais na espécie.