STJ REsp 2091769

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, mas resultado desfavorável ao litigante. 2. O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo com enfoque constitucional, nos termos do art. 146, III, "a", da CF/1988, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte Superior entende que a discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo FILIPEFLOP COMPONENTES ELETRONICOS EIRELI contra decisão em que conheci, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, por não vislumbrar ausência de prestação jurisdicional e em razão do fundamento constitucional do acórdão recorrido. A agravante insiste na ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, sob o argumento de que "a regra prescrita no art. 97 do CTN, somada à norma do art. 98 também do CTN, não foram observadas pelo TRF4" (e-STJ fl. 1.707). No mérito, defende o caráter infraconstitucional da controvérsia, aduzindo que "o Regulamento Aduaneiro, no art. 77 é ilegal, por violação da reserva legal (art. 97 do CTN), em razão da inclusão das despesas de transporte, carregamento, descarregamento, manuseio e seguro na base de cálculo dos tributos federais aduaneiros, despesas estas que não tiveram sua inclusão determinada pelo Acordo de Valoração Aduaneira - AVA (mas, apenas, autorizadas a inclusão ou exclusão), de modo que somente poderia ser implementada mediante o devido processo legislativo reserva à lei complementar. Diante disso, evidente o caráter infraconstitucional da discussão em tela" (e-STJ fl. 1.713). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, mas resultado desfavorável ao litigante. 2. O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo com enfoque constitucional, nos termos do art. 146, III, "a", da CF/1988, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte Superior entende que a discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo interno desprovido.