STJ HC 780553

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS APTAS. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Segundo entendimento dessa Corte Superior, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular (REsp n. 1.674.198/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 2. Na hipótese, verifica-se que, afastado o testemunho indireto (de ouvir dizer) das testemunhas, não subsiste um único indício colhido na fase judicial que aponte o paciente como autor do homicídio que lhe foi imputado; até mesmo o reconhecimento por fotografia, a que faz referência o acórdão combatido, não foi corroborado em juízo, já que a testemunha sigilosa afirmou que, em relação ao reconhecimento, não apontou a pessoa que efetuou os disparos, mas sim a pessoa indicada nas redes sociais (fl. 39). 3. Ordem concedida para despronunciar o paciente, sem prejuízo de nova abertura da instrução do feito diante de provas novas. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Patrik Vinicius Bezerra Camargo, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0004975-46.2017.8.07.0019 - fls. 23/46). Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas/DF, na Ação Penal n. 0004975-46.2017.8.07.0019, julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia ofertada e, por consequência, impronunciou o ora paciente da imputação que lhe fora atribuída relativamente ao crime descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 23/6/2017 (fls. 17/21). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, por meio do qual postulou a reforma da sentença para que o réu fosse pronunciado, nos termos da denúncia, sob o argumento de que as provas produzidas na fase inquisitorial, somadas às colhidas na instrução processual, seriam aptas a fundamentar a decisão de pronúncia. O Tribunal a quo, em 17/6/2021, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para pronunciar o ora paciente como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal, nos termos da seguinte ementa (fls. 23/24 - grifo nosso): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. PERIGO COMUM. RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE. COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO.