STJ REsp 2081399

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 485, § 3º E 493 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. LEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONT RATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.