STJ RHC 185086

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AQUISIÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Emerson Gomes da Silva contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu a ordem no HC n. 1411211-38.2023.8.12.0000 (fls. 55/61). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 12/10/2022, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes de triplo homicídio qualificado tentado e aquisição e posse ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido (Autos n. 0008414-05.2022.8.12.0002, da 3ª Vara Criminal da comarca de Dourados/MS). Após reconhecer o excesso de prazo para a formação da culpa, o Tribunal de origem relaxou a prisão preventiva mediante o cumprim ento de medidas cautelares diversas (fls. 55/61). No presente recurso, a defesa aduz, em suma, que, em que pese o acórdão ter determinado o relaxamento da prisão preventiva do recorrente, em virtude do excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão (monitoração eletrônica) sem fundamentação concreta para tanto (fl. 104). Requer, assim, a revogação das medidas cautelares impostas. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 114/118). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 126/132). Em consulta à a ção penal, o feito se encontra concluso para sentença desde 19/9/2023. É o relatório. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AQUISIÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada.