STJ REsp 2110884

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.