STJ AREsp 2480140

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 2473-2475). A parte agravante aduz, em síntese, que teria impugnado adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Pontua que "a alegação de que "o dissídio alegado não foi acompanhado do cotejo entre as teses constantes" é inverossímil. Isso porque, nas razões do agravo, o Agravante apontou que a violação ao art. 261 do CPP se dá a partir de um julgamento paradigma. Por isso, faz o contexto analítico dos julgados, discorrendo sobre o julgamento do HC 598.886 e o acórdão recorrido. Nesse sentido, apontou-se que o Acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal violou incisivamente entendimento firmado por esta Corte de Justiça quando do julgamento do HC nº 389899 / RO, ao rejeitara preliminar que pugnava pela nulidade da ação penal em razão da nomeação de defensor dativo, após a citação do Agravante." Pede, ao final, o acolhimento do agravo, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. Agravo regimental desprovido.