STJ AREsp 2355162

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO COMBATIDA. SÚMULA 182/STJ. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consta na decisão agravada, assim julgou o Tribunal de origem (fls. 455-462, e- STJ): "No presente recurso especial, apenas a conclusão relativa à ausência de prejuízo foi impugnada, restando ausente qualquer irresignação referente ao proveito econômico obtido pela autora que supera, em muito, o valor da causa, a atrair a competência da Justiça comum para a apreciação do feito.". A parte não demonstrou de forma consistente, em seu Agravo (fls. 468-476, e- STJ), a inexistência dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à devida impugnação da decisão agravada. Ressalte-se que, para isso, não bastam alegações genéricas em direção contrária ao que foi decidido. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não se conhece de AREsp que não refuta individualmente todos os argumentos do decisum recorrido, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente é possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 505-507, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante alega, em suma (fls. 515-529, e-STJ): O julgamento da causa pela justiça comum trouxe prejuízo financeiro ao Estado, pois, ao contrário, não há honorários no Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, alegação de prejuízo é necessária para nulidades relativas. No caso, como se trata de nulidade absoluta, sequer há obrigação de se alegar ou comprovar prejuízo. (..) Com a devida vênia, a norma é clara e o critério por ela adotado para a fixação da competência absoluta do Juizado Especial é o valor atribuído à causa. Na hipótese dos autos, tendo sido atribuído valor inferior a 60 salários mínimos, a competência é absoluta do Juizado Especial. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.355.162 - ES (2023/0154594-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS : RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES004413 RICARDO CÉSAR OLIVEIRA OCCHI - ES017377 AGRAVADO : CREUSA BONATTO LOPES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO COMBATIDA. SÚMULA 182/STJ. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consta na decisão agravada, assim julgou o Tribunal de origem (fls. 455-462, e- STJ): "No presente recurso especial, apenas a conclusão relativa à ausência de prejuízo foi impugnada, restando ausente qualquer irresignação referente ao proveito econômico obtido pela autora que supera, em muito, o valor da causa, a atrair a competência da Justiça comum para a apreciação do feito.". A parte não demonstrou de forma consistente, em seu Agravo (fls. 468-476, e- STJ), a inexistência dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à devida impugnação da decisão agravada. Ressalte-se que, para isso, não bastam alegações genéricas em direção contrária ao que foi decidido. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não se conhece de AREsp que não refuta individualmente todos os argumentos do decisum recorrido, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente é possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.