STJ RHC 182722

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, V E VII C/C ART. 14, II, QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; DO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003; TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA SÚMULA 21/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.