STJ AREsp 2270012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela MATTEL DO BRASIL LTDA. contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.297): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Analisar se as gratificações pagas aos funcionários da ora agravante, objeto de debate nos autos, são de natureza eventual ou não, de forma a afastar a incidência de contribuição previdenciária, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. A parte embargante sustenta a necessidade de sobrestamento dos autos ante a afetação do Tema 985 do STF ("É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."). Argui, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso, pois "o que se pleiteia é o reconhecimento pelo Poder Judiciário de que a gratificação paga exclusivamente em decorrência da rescisão do contrato de trabalho não deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias haja vista seu caráter obviamente não habitual" (e-STJ fl. 2.319). Sem impugnação (e-STJ fl. 2.330). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados.