STJ HC 882376

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas da Silva Afonso contra a decisão monocrática da minha lavra, na qual não conheci do writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 140): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES Q UE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Habeas corpus não conhecido. O agravante sustenta que mesmo que a Súmula não tenha sido mencionada expressamente pelo v. Acórdão do Tribunal de origem, é inegável que tal decisão teve como pressuposto lógico e necessário a recusa daquela Corte em aplicar a Súmula 617, desacolhendo as razões expostas nas contrarrazões de agravo da Defensoria Pública (fl. 152). Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. Agravo regimental improvido.