STJ HC 790662

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE RETIRADA DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucival José Cordeiro contra a decisão da minha lavra que denegou o habeas corpus impetrado em seu favor. Eis a ementa da decisão (fl. 2.945): HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE RETIRADA DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Ordem denegada. Sustenta a parte agravante que, como demonstrado na impetração, deve ser observado no caso do ora agravante, o disposto na Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (§ único do artigo 4º), a qual prevê que a medida cautelar do monitoramento eletrônico deve ser aplicada por prazo determinado, recomendando-se a reavaliação da necessidade a cada 90 (noventa) dias, SENDO QUE NO CASO DO ORA AGRAVANTE, JAMAIS HOUVE TAL REAVALIAÇÃO (fl. 2.955). Alega que outra circunstância que não pode ser ignorada, reside no fato da reavaliação da necessidade da manutenção de qualquer medida cautelar estar atrelada a fatos novos e contemporâneos (fl. 2.956). Requer o provimento do agravo regimental para que seja concedida a ordem impetrada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE RETIRADA DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.