STJ AREsp 1918092

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º, II, DO CP; 155 E 156, AMBOS DO CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE, DIANTE DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO IDENTIFICOU O NECESSÁRIO DOLO DA CONDUTA DA PARTE AGRAVADA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Ceará contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele manejado (fls. 403/406): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º, II, DO CP; 155 E 156, AMBOS DO CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE, DIANTE DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO IDENTIFICOU O NECESSÁRIO DOLO DA CONDUTA DA PARTE AGRAVADA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Sustenta o agravante que não é a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. Argumenta que, como consta na decisão monocrática ora recorrida, os guardas municipais responsáveis pela abordagem aos recorridos, de maneira uníssona, asseveraram que a vítima informou que o celular dela fora roubado pelos recorridos e por um comparsa não identificado. .. O relato da vítima foi corroborado pelo fato de ela estar cortada e sangrando, o que, além de confirmar a prática criminosa, conferiu relevante valor probatório ao depoimento do ofendido (fls. 421/422). Ressalta que o depoimento da ensanguentada vítima, de maneira teratológica, foi ignorado em virtude de os recorridos terem informado que a agrediram em virtude de ela ter mexido com a namorada de um deles. A dubiedade do relato fica evidente em virtude de os guardas municipais, também de maneira uníssona, terem asseverado que não existia nenhuma mulher envolvida naquele cenário criminoso. Soma-se a isso o fato de a suposta vítima da agressão sexual sequer ter sido arrolada para prestar depoimento em Juízo, a despeito de existirem dois acusados, um dos quais seria namorado dela à época dos fatos. .. Em resumo, constata-se que as instâncias ordinárias, a despeito do entendimento ora recorrido, reconheceram que a vítima relatou o violento crime de roubo praticado em seu desfavor. O depoimento, contudo, foi completamente ignorado em virtude de uma versão fantasiosa e frágil formulada pelos acusados (fls. 422/423). Ao final da peça recursal, requer-se seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, de modo que esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 258 do RISTJ, modifique a decisão recorrida, com o provimento do REsp, restabelecendo o édito condenatório prolatado em primeiro grau (fl. 423). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º, II, DO CP; 155 E 156, AMBOS DO CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE, DIANTE DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO IDENTIFICOU O NECESSÁRIO DOLO DA CONDUTA DA PARTE AGRAVADA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.