STJ HC 844874

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO REVOGADA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM 19/10/2022. NOVA PRISÃO DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL EM 7/8/2023, SEM APRESENTAR FATOS NOVOS. PRIMARIEDADE. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIV AS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A SUBSIDIAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida para restaurar a decisão singular que revogou a prisão, nos Autos n. 5022105-73.2022.8.24.0064, com a fixação de medidas cautelares alternativas, até o julgamento do mérito da ação penal, salvo prisão por outro motivo. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Vanderlei Beppler, no qual se aponta como órgão c oator o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 5022978-73.2022.8.24.0064 (fls. 641/644), interposto pelo Ministério Público, decretando novamente sua prisão preventiva em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, no âmbito da violência doméstica (Ação Penal n. 5022105-73.2022.8.24.0064, em curso no Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca de São José/SC). A defesa alega a falta de fundamentação idônea na nova decretação da prisão preventiva, bem como ausência de contemporaneidade, pois o paciente se encontrava em liberdade há 10 meses e vinha cumprindo fielmente as condições que lhes foram impostas (fls. 14/15). Sustenta que se trata de réu primário, com bons antecedentes e trabalho lícito. Aduz a ausência do animus necandi, pois o disparo da arma de fogo teria sido contra a parede. Assim, requer, no âmbito liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. A liminar foi por mim indeferida (fls. 647/648). Prestadas informações (fls. 654/676 e 677/694), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 698/708). Em consulta à ação penal, o feito está em fase de apresentação de defesa prévia pelo réu . É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO REVOGADA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM 19/10/2022. NOVA PRISÃO DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL EM 7/8/2023, SEM APRESENTAR FATOS NOVOS. PRIMARIEDADE. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIV AS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A SUBSIDIAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida para restaurar a decisão singular que revogou a prisão, nos Autos n. 5022105-73.2022.8.24.0064, com a fixação de medidas cautelares alternativas, até o julgamento do mérito da ação penal, salvo prisão por outro motivo.