STJ AREsp 2389345

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. ART. 292, IV, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. (fls. 101-112 e-STJ), em face de decisão singular da Presidência desta Corte às fls. 95-97 e-STJ. Em razões de agravo interno (fls. 101-112 e-STJ), a parte agravante alega que o que se pretende "não é, de forma alguma, a reanálise das questões de fato atinentes a esta demanda. Antes, o que se busca é a análise acerca da aplicação da lei processual civil no caso concreto" (fl. 105 e-STJ). Argumenta, portanto, que a Súmula 7 do STJ não obsta o conhecimento do presente recurso e que seria caso de se reconhecer a ofensa ao art. 292, IV, do CPC, pois "o objeto da demanda é a retomada do lote vazio, e não as construções realizadas, tendo em vista a precariedade da posse dos recorridos, que construíram mesmo sabendo da precariedade de sua posse" (fl. 109 e-STJ). Afirma, assim, que "a recorrente atribuiu o valor da causa de forma correta, sendo que a fixação do valor dado à causa, considerando o valor venal e territorial, com as construções erigidas no imóvel, afronta o disposto no artigo 292, IV, do CPC" (fl. 110 e-STJ). Alega, portanto, que "é entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça que, em virtude de ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência do STJ tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor" (fl. 111 e-STJ). Não foi aberta vista pra impugnação à parte agravada, uma vez que está sem representação nos autos, conforme certidão de fl. 113 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.389.345 - SP (2023/0190493-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO : LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES - SP104616 AGRAVADO : EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO : ANTONIO MARCOS JORGE DA CRUZ ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. ART. 292, IV, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.