STJ AREsp 2395901

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 83, ambas do STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Em suas razões, a agravante refuta a aplicação da referida súmula, expondo que indicou corretamente a divergência existente. Impugnação às fls. 504/511 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.395.901 - CE (2023/0221126-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS : REGINALDO GONÇALVES DE MACEDO - CE011784 MARIA MÍRIA SANTOS BENÍCIO - CE036220 AGRAVADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO : PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.