STJ HC 863790

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HANANIAS. LEI N. 7.802/1989. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em benefício de Valdir Reche Horacio. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 94): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HANANIAS. LEI N. 7.802/1989. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Writ indeferido liminarmente. Sustenta o agravante que a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal ("STF") tem conferido uma interpretação ampla quanto ao cabimento de habeas corpus, admitindo-o, sim, em matéria de discussão da competência de persecuções penais (fl. 104). No mais, reitera as teses de que uma simples análise do "despacho comunicatório" elaborado pela Autoridade Policial no dia 15.9.2023 (juntado como Doc. 03 da impetração) permite verificar a mais completa ausência de conexão entre os fatos que ensejaram a instauração do Inquérito Policial n. 5193106-85.2022.8.09.0051 e aqueles que vêm sendo atribuídos ao paciente e à empresa Supermax (fl. 107); e de que os fatos identificados em relação ao paciente e à Supermax no referido caderno investigativo não passam de um mero encontro fortuito de provas, o que deve ensejar a sua remessa ao foro territorialmente competente para a sua apuração (fl. 111). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HANANIAS. LEI N. 7.802/1989. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.