STJ AREsp 2394610

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da compensação e da repetição do indébito encontra óbice na Súmula nº 7 /STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO PAN S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões, o agravante afirma que não pretende o reexame de provas, mas a sua revaloração jurídica, com o reconhecimento da suscitada violação dos arts. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 368 do Código Civil. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às fls. 609/625 ( e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da compensação e da repetição do indébito encontra óbice na Súmula nº 7 /STJ. 2. Agravo interno não provido.