STJ AREsp 2408171

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 494, I, do CPC não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, a Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por MARIA ANTONIA MIRANDA ALBIERI, contra a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "da simples leitura do recurso de embargos de declaração opostos, é possível verificar o requerimento específico quanto ao prequestionamento tanto do artigo de lei interpretado de maneira equivocada, assim como da divergência jurisprudencial". Defende, ainda, ser "irrefutável que a agravante observou os requisitos necessários para a interposição do recurso especial, especialmente, o prequestionamento em questão". Por fim, pugn a pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 494, I, do CPC não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, a Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido.