STJ HC 747346

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 24/08/2022 e considerada publicada no DJe em 25/08/2022 (e-STJ, fl. 192). O respectivo prazo recursal iniciou-se em 26/08/2022 e encerrou-se em 30/08/2022, conforme certificado nos autos (e-STJ, fl. 205). Portanto, é intempestivo o agravo regimental protocolizado em 31/08/2022, quando já escoado o prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON WILLIAM RIBEIRO DE BRITO contra decisão monocrática proferida pelo Ministro JESUÍNO RISSAT O (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), na qual não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 168-191). Nas razões deste agravo regimental, a Defesa reitera os argumentados apresentados nos recursos anteriores, e menciona, ainda que "Diante das decisões mais recentes do STJ, fica explícito que o caso em tela possui um erro crasso, devido ao fato de que a principal prova que sustenta a r. Denúncia e r. Sentença é nula" (e-STJ, fl. 202). Requer a reconsideração da decisão recorrida ou a submissão do agravo ao colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 24/08/2022 e considerada publicada no DJe em 25/08/2022 (e-STJ, fl. 192). O respectivo prazo recursal iniciou-se em 26/08/2022 e encerrou-se em 30/08/2022, conforme certificado nos autos (e-STJ, fl. 205). Portanto, é intempestivo o agravo regimental protocolizado em 31/08/2022, quando já escoado o prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.