STJ HC 895636

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Veronica Cristina Neto Martos de Souza - presa preventivamente pela suposta prática de crime de extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, conforme artigo 159, § 1º, do Código Penal, apoiados no auto de prisão em flagrante e depoimentos colhidos, com as declarações da vítima e testemunhas, noticiando o seu desaparecimento, a restrição de liberdade e exigência de transferências bancárias (fl. 20) - contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus. Este é o resumo do decisum ora agravado (fl. 27): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que a ré é primária, possui bons antecedentes, não ostentando nenhum outro processo criminal em sua ficha, consoante documento anexo. Não há que se falar, portanto, em risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade da paciente. Defendeu-se, também, a medida de exceção no modus operandi e gravidade concreta do crime (fl. 36). Pede o provimento deste agravo regimental, no sentido de reconsiderar-se a decisão agravada ou, caso contrário, seja ela apresentada em mesa, para que a Turma sobre ela se pronuncie, reformando-a, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Regimental (fl. 37). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.