STJ AREsp 2459146

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por Faustino Damborowiski Junior e Faustino Damborowiski Neto ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 846): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Nas razões, a defesa dos embargantes aduziu que o acórdão padece de omissão, na medida em que deixou de analisar a questão atinente à suposta ilegalidade na vedação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, argumentando que essa questão deveria ser analisada, ainda que de ofício. No mais, manifestou inconformismo com a incidência da Súmula 182/STJ, pugnando pela supressão do vício (omissão) à luz do art. 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil c/c com os arts. 141; 489, § 1º, 1.022, I e III e art. 1025, todos do Código de Processo Civil, ao exigir que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas (fl. 858). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.