STJ EREsp 2055518

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. LIMITE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. O acórdão embargado e o paradigma enfrentaram o tema da impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, sob um contexto fático diverso e à luz de questões jurídicas distintas, além de estarem sob regimes processuais diversos - o paradigma quando em vigor o CPC/1973, e o acórdão embargado na vigência do CPC/2015 -, o que afasta a semelhança fático- processual entre os arestos confrontados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Em suas razões, a parte agravante sustenta que "como visto .. a 1ª Turma deste C. STJ entendeu, ao contrário do entendimento que prevaleceu nestes autos, que seriam manifestamente impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual há similitude fática-jurídica entre os arestos confrontados suficiente a justificar o acolhimento dos presentes embargos de divergência" (e-STJ fl. 1.743). Por fim, ratifica as razões de mérito para a reforma do acórdão embargado e requer o provimento do recurso (e-STJ fl. 1.747). Foi apresentada impugnação às fls. 1.765/1.774 (e-STJ) . É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. LIMITE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. O acórdão embargado e o paradigma enfrentaram o tema da impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, sob um contexto fático diverso e à luz de questões jurídicas distintas, além de estarem sob regimes processuais diversos - o paradigma quando em vigor o CPC/1973, e o acórdão embargado na vigência do CPC/2015 -, o que afasta a semelhança fático- processual entre os arestos confrontados. 3. Agravo interno a que se nega provimento.