STJ HC 825915

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão do Em. Ministro João Batista Moreira que indeferiu liminarmente a ordem, sob o argumento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso (e-STJ fl. 97-98). A defesa requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso, argumentando, em síntese, que o fato do habeas corpus ter sido impetrado no mesmo momento em que se deveria interpor recurso cabível não impede seu conhecimento, pois é instrumento mais célere para corrigir flagrantes ilegalidades e os Tribunais Superiores "flexibilizaram o entendimento pacificado em 2014.., concedendo um sem-número de vezes a ordem de ofício" (e-STJ fl. 107). O Ministério Público do Estado de Rondônia apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso, uma vez que a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Col. Corte (e-STJ fls. 138-148). O Ministério Público Federal também manifestou-se pelo não provimento (e-STJ fls. 129-134). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2. Agravo regimental não conhecido.