Decisão · STJ

STJ HC 820175

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-02publicado em 2024-04-18

PROCESSUAL

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇ ÃO PELO ESTUDO. CERTIFICAÇÃO DO CURSO PELA AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →