STJ AREsp 1772076

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O TERCEIRO EVENTO DELITUOSO ATINGIU MAIS DE UM PATRIMÔNIO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada(fl. 993): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E DO ART. 599 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, o agravante reiterou a tese de ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva. Asseverou que, tratando-se de 5 (cinco) infrações penais parcelares, é de se aplicar a pena de um só dos crimes aumentada de 1/3 (um terço), nos termos dos precedentes acima transcritos, conclusão para a qual, repita-se, não se mostra necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, não se evidenciando a incidência da Súmula 7/STJ (fl. 1.014). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja aplicada a fração de 1/3 (um terço) em razão da continuidade delitiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O TERCEIRO EVENTO DELITUOSO ATINGIU MAIS DE UM PATRIMÔNIO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.