STJ HC 888911

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. WRIT IMPETRADO APÓS 5 (CINCO) ANOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL E NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021)." (AgRg no HC n. 825.657/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) 2. No caso, o acórdão impugnado, confirmatório da pronúncia, foi proferido há mais de 5 anos, em 14/8/2018, tendo a defesa se insurgido contra a alegada ausência de provas suficientes para a pronúncia apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 115/117). Consta dos autos que o paciente foi denunciado e pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Interposto recurso em sentido estrito, foi mantida a pronúncia do acusado (e-STJ fls. 25/44). No writ impetrado nesta Corte Superior, sustenta a defesa a ausência de elementos suficientes nos autos para pronunciar o réu, não podendo ser aplicado o princípio in dubio pro societate. Requereu, ao final, seja concedida a ordem para despronunciar o paciente ou que seja declarada a nulidade do acórdão impugnado. Aplicada a "nulidade de algibeira", foi o habeas corpus indeferido liminarmente (e-STJ fls. 115/117). No presente agravo regimental, sustenta a defesa, em resumo, que as "nulidades absolutas como a presente não são reguladas pelo instituto da preclusão, tampouco são convalidadas, diante de sua gravidade." (e-STJ fl. 123) No mérito, renova os argumentos apresentados no habeas corpus originário. Pleiteia, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou que o feito seja levado à apreciação do colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. WRIT IMPETRADO APÓS 5 (CINCO) ANOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL E NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021)." (AgRg no HC n. 825.657/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) 2. No caso, o acórdão impugnado, confirmatório da pronúncia, foi proferido há mais de 5 anos, em 14/8/2018, tendo a defesa se insurgido contra a alegada ausência de provas suficientes para a pronúncia apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.