STJ HC 854976

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO MEDIANTE ENVIO DE FOTO À VÍTIMA POR APLICATIVO DE WHATSAPP. ACUSADO APREENDIDO INICIALMENTE POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO É CAPAZ DE SANAR A MÁCULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE NOVA PERSECUÇÃO, DESDE QUE MEDIANTE PROVA IDÔNEA E NÃO CONTAMINADA PELA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão, da minha lavra, em que concedi a ordem para anular a ação penal e a condenação do agravado pelo crime de roubo majorado (fl. 495): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL DO WRIT, DEIXANDO DE RECONHECER A ALEGADA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AÇÃO PENAL DEFLAGRANTE MEDIANTE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR MEIO DE FOTO ENVIADA À VÍTIMA POR APLICATIVO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO É CAPAZ DE SANAR A MÁCULA. PROVA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, nos termos do dispositivo. Alega o agravante, em síntese, que, além de o Superior Tribunal ter firmado tese genérica sobre a (in)validade do reconhecimento de pessoas, mesmo quando renovado judicialmente, obstando a produção de prova lícita em juízo apenas em razão do não cumprimento de formalidades na etapa inquisitorial, submetendo a atividade instrutória judicial à inocorrência de vício na fase administrativa, como se a jurisdição estivesse condicionada ou limitada pelo inquérito policial (fl. 506), o ofendido forneceu, em sede policial, as características físicas do indivíduo que teria efetuado o roubo do seu automóvel e, conforme consta nos sistemas Consultas Integradas, as informações fornecidas pela vítima são muito semelhantes com as do recorrido (fl. 509). Postula, então, a reforma da decisão recorrida, afastando-se a nulidade, com o consequente restabelecimento do decreto condenatório, em conformidade com o anteriormente delineado (fl. 516). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO MEDIANTE ENVIO DE FOTO À VÍTIMA POR APLICATIVO DE WHATSAPP. ACUSADO APREENDIDO INICIALMENTE POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO É CAPAZ DE SANAR A MÁCULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE NOVA PERSECUÇÃO, DESDE QUE MEDIANTE PROVA IDÔNEA E NÃO CONTAMINADA PELA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.