STJ RHC 183133

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2. No presente caso, verifica-se que a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, que evidenciam a periculosidade do agravante que, como bem apontado pelo acórdão recorrido, conta com diversas anotações criminais em sua certidão de antecedentes, inclusive caracterizadoras de reincidência, o que constitui base empírica idônea para a imposição da mais gravosa cautelar penal, em prol da garantia da ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Antonio Vagner Melo Barra, contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, às fls. 312-315, na qual desprovi o presente recurso em habeas corpus. Nas razões de agravo, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada repisando, em linhas gerais, os fundamentos da inicial, em que sustentou que o recorrente, ora agravante, está submetido a constrangimento ilegal, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, carecendo a decisão constritiva imposta na sentença condenatória de fundamentação idônea, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito pelo qual foi o paciente condenado, sendo suficiente a imposição de medidas alternativas ao cárcere, invocando o princípio da não culpabilidade e os predicados pessoais do recorrente. Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao colegiado para julgamento e provimento, nos termos requeridos no agravo. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Sexta Turma. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2. No presente caso, verifica-se que a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, que evidenciam a periculosidade do agravante que, como bem apontado pelo acórdão recorrido, conta com diversas anotações criminais em sua certidão de antecedentes, inclusive caracterizadoras de reincidência, o que constitui base empírica idônea para a imposição da mais gravosa cautelar penal, em prol da garantia da ordem pública, haja vista o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.