STJ HC 885530

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. CRIMES CIBERNÉTICOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO RELEVANTE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL NA ORIGEM. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO WRIT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ana Liria de Campos contra a decisão da minha lavra, às fls. 1.210/1.212, assim ementada: HABEAS CORPUS. CRIMES CIBERNÉTICOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO NA ORIGEM DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DOS AUTOS PRINCIPAIS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado. Nesta via, a agravante defende que está em evidente constrangimento ilegal, considerando que o inquérito perdura por mais de 2 anos, considerando a data do fato, sem ainda haver definição do juízo competente, causando morosidade e o excesso de prazo. Reprisa os argumentos da inicial do writ e pede a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para conceder a ordem liberatória. A defesa ainda juntou novo pedido de provimento do agravo regimental, aduzindo que, após a declinação da competência pelo Juízo estadual, o Juízo Federal suscitou conflito de competência, assim ela não deve aguardar presa até que se defina um juiz competente para apreciar os pedidos ou conduzir o bojo de uma eventual ação penal (fl. 1.283). Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. CRIMES CIBERNÉTICOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO RELEVANTE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL NA ORIGEM. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO WRIT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido.