STJ HC 889993

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NO ANO DE 2015. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e ao art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. O decurso do tempo, mais de 4 anos do julgamento da apelação atacada, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AMABILE DEGANELO DA SILVA contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se busca a revisão da pena aplicada na Apelação Criminal n. 0001011- 31.2015.8.16.0030, julgada em 06/11/2019. A agravante, inicialmente, alega que a apreciação do habeas corpus não poderia ter sido realizada monocraticamente pelo relator, sob pena de indevida ofensa ao princípio da colegialidade. Além disso, aduz que, não obstante o tempo decorrido, no caso, diante da flagrante ilegalidade ocorrida, há possibilidade revisão da sua dosimetria. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, para que seja reduzida a pena. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NO ANO DE 2015. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e ao art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. O decurso do tempo, mais de 4 anos do julgamento da apelação atacada, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.