STJ HC 849498

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula n. 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do art. 33, §3º, do CP. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. Sustenta a defesa que "se extrai dos documentos da inicial que o Paciente não é reincidente especifico e sua condenação restou em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em um delito simples, do qual não existiu violência ou qualquer tipo de grave ameaça. E após o cometimento deste último delito, não voltou a delinquir, restando nítido que possui condições favoráveis e dessa forma o regime inicial pode ser alterado" (fl. 79). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Sexta Turma, a fim de que seja estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula n. 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do art. 33, §3º, do CP. 2. Agravo regimental improvido.