STJ AREsp 2459153

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelas seguintes razões: a) aplicação da Súmula n. 284 do STF, por ausência de comando normativo do art. 6º, VI, do CDC para sustentar a tese recursal a respeito da majoração do quantum indenizatório; b) incidência da Súmula n. 7 do STJ a inviabilizar a revisão das verbas fixadas a título de danos morais; c) incidência da Súmula n. 284 do STF também aplicada à divergência suscitada; e d) ausência de realização do cotejo analítico para demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. A agravante alega que a pretensão recursal está fundamentada no dissídio jurisprudencial e diz respeito à ausência de notificação para inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, destacando a irrisoriedade do valor fixado por danos morais. Sustenta que o valor fixado é ínfimo e deve ser majorado. Requer a reforma do decisum agravado para conhecimento e provimento do recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 269. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.