STJ AREsp 2114566

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 1. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se revelando cabível ao caso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto Malvar Paz contra acórdão, de minha relatoria, no qual foi negado provimento ao agravo interno interposto pela parte embargada, em virtude da intempestividade do recurso especial por ela interposto. Nas razões do seu recurso, o embargante sustenta a existência de omissão, alegando que cabia à decisão colegiada aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 em desfavor da ora embargada. Intimada, a embargada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 632/634). É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.114.566 - RJ (2022/0120587-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : WALTER GUIMARAES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OUTRO NOME : GUIMARAES & MALVAR ADVOGADOS ADVOGADO : LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES - RJ070139 EMBARGADO : SBM INDUSTRIA MARITIMA LTDA ADVOGADA : MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO - SP247929 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 1. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se revelando cabível ao caso. 2. Embargos de declaração rejeitados.