Decisão · STJ

STJ AREsp 1977153

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2021-09-23publicado em 2024-04-18
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Renilson Lucas Figueiredo, Paulo Bellao Neto e Jhonny Lopes da Silva contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.051): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÕES AGRAVADAS QUE OSTENTAM CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA OS TÓPICOS EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). PARECER ACOLHIDO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. Agravo não conhecido. Nas razões, a defesa dos agravantes resumiu o andamento processual até a prolação da decisão agravada, asseverando, ao final, ter ocorrido grande confusão na decisão ora combatida, pugnando pela reforma da decisão agravada (fl. 1.063). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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