STJ AREsp 2445338

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por Edson Teixeira Goncalves Junior, representado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ), a despeito da oposição de embargos de declaração (fl. 198). Alega o agravante que, muito embora o Tribunal a quo não tenha inicialmente se manifestado sobre o artigo de lei violado, houve a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento da matéria (fl. 208). Aduz que o Tribunal a quo, mesmo com a interposição dos embargos, se mantenha silente sobre o dispositivo legal, resta configurado o prequestionamento ficto da matéria, conforme previsão expressa do CPC alhures mencionada (fl. 208). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.