STJ HC 869812

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO DA PENA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O decurso do tempo, mais de quatro anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MURILO MOTTA RAMOS contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, no qual se busca a revisão da pena. O agravante, em síntese, afirma que "em casos em que a ilegalidade é clara a preclusão não deve ser considerada em matéria penal" (fl. 54). Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO DA PENA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O decurso do tempo, mais de quatro anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.