STJ HC 847786

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INDULTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, I, DO DEC. N. 11.302/22. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso de agravo em execução goza de efeito devolutivo, assim, delimitada a matéria pelo recorrente, é possível à Corte estadual apontar a fundamentação necessária à análise do tema. Precedentes. 2. Por expressa determinação legal (art. 8º , I, do Dec. n. 11.302/22), o benefício de indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO MORAES RODRIGUES contra decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante reitera a tese de que houve indevido reformatio in pejus por parte do Tribunal a quo, haja vista que, contra decisão concessiva de indulto, o Parquet estadual teria recorrido alegando, tão somente, a "incompatibilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 com os arts. 2º, 5º XLVI, 62, §1º, b, e 144, caput, da CRFB/88" (fl. 332), entretanto, no acórdão foram empregados "argumentos não invocados pelo Ministério Público" (fl. 332), relativos à impossibilidade de concessão do indulto à pena restritiva de direitos. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INDULTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º, I, DO DEC. N. 11.302/22. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso de agravo em execução goza de efeito devolutivo, assim, delimitada a matéria pelo recorrente, é possível à Corte estadual apontar a fundamentação necessária à análise do tema. Precedentes. 2. Por expressa determinação legal (art. 8º , I, do Dec. n. 11.302/22), o benefício de indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.