STJ AREsp 2070209

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALUGUÉIS. PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALORAÇÃO DA PROVA. ERRÔNEA. 1. Na hipótese, rever a conclusão d o tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, concluiu pela ilegitimidade de uma das partes no tocante ao pagamento dos aluguéis, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CASAMAIS CONSTRUÇÕES EIRELI contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (e-STJ fls. 701/703). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 726/727). Em suas razões, o agravante sustenta "(..) No presente caso é fato que o agravado permaneceu residindo no imóvel de propriedade da recorrente por 1 (um) ano e 11 (onze) meses sem efetuar o pagamento dos alugueres e, por óbvio, enriqueceu-se ilicitamente às custas da agravante, devendo, portanto, restituir os valores dos alugueres, ou seja, ser condenado ao pagamento dos mesmos, com o consequente provimento do recurso especial e inversão do ônus de sucumbência" (e-STJ fl. 736). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação (e-STJ certidão de fl. 749). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALUGUÉIS. PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALORAÇÃO DA PROVA. ERRÔNEA. 1. Na hipótese, rever a conclusão d o tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, concluiu pela ilegitimidade de uma das partes no tocante ao pagamento dos aluguéis, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.