STJ HC 888533

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. REVISÃO DA PENA. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ" (AgRg nos EDcl no RHC 128.611/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 2. Na hipótese, o pleito de revisão da pena já foi resolvido no HC 842.764. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus, nos seguintes termos: "A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 842.764, já julgado por esta Corte Superior, além de que ambas impetrações atacam o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0079-17.024245-1/001. Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus" (fl. 97). A defesa busca a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, com a concessão da ordem pleiteada para reduzir a pena. Afirma que não é o caso de reiteração de pedidos, ao argumento de que não pleiteou a redução da pena no HC 842.764. Por me io da petição de fl. 143, alega, ainda, que todas as teses foram suscitadas nas instâncias inferiores. O Ministério Público Federal - MPF opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. REVISÃO DA PENA. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ" (AgRg nos EDcl no RHC 128.611/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 2. Na hipótese, o pleito de revisão da pena já foi resolvido no HC 842.764. 3. Agravo regimental desprovido.